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Direito do Consumidor: Combate à Propaganda Enganosa
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Direito de Família e Sucessório: saiba mais
O Direito da Família e Sucessório é um ramo do Direito Civil que lida com conflitos familiares e normas reguladoras que abrangem diversos aspectos da vida cotidiana. Este artigo irá…
Regras de publicidade para advogados: OAB publica provimento
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Supremo divulga lista de inscritos para duas vagas no CNJ
Saiba mais sobre a lista de inscritos divulgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para preencher duas vagas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
TRF-3 autoriza expedição de precatório para cumprimento de sentença em MS
As decisões concessivas de segurança transitadas em julgado são consideradas títulos executivos judiciais. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou uma gráfica a receber em…